(DOC. VP 176.5725.8013.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Questão não suscitada nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Estupro, cárcere privado e lesões corporais. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de ouvida de testemunha foi suscitada apenas em sede recursal, o que torna preclusa a pretensão de reconhecimento da apontada nulidade. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que os crimes de estup

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