(DOC. VP 176.5725.8012.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Ofensa ao CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A alegação de insuficiência de provas da autoria e materialidade demanda o revolvimento do conteúdo fático-probat�

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