(DOC. VP 176.5725.8012.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41). Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. 2. Consoante a análise das provas produzidas nos autos, a Corte de origem concluiu que a conduta do réu, «apesar de reprovável, não teve a intensidade necessária para violar ou tolher a liberdade sexual da vítima que teve preservada a incolumidade física e psíquic

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