(DOC. VP 176.5725.8012.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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