(DOC. VP 176.5725.8011.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Fração de aumento na terceira etapa dosimétrica. Número de majorantes. Súmula 443/STJ.

«As instâncias ordinárias fixaram a fração de 1/2 (metade) em virtude da incidência de três causas de aumento de pena, levando-se em conta apenas o fato de o crime ter sido cometido com restrição da liberdade da vítima e em concurso de agentes e com emprego de arma. Ou seja, foi considerado somente o critério numérico, sem que houvesse a devida fundamentação concreta, contrariando o teor da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.»

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