(DOC. VP 176.5725.8011.0300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça e lesões corporais. Detração penal. CP, art. 42,. CP. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do CP, art. 42, - Código Penal, computam-se, na pena privativa de

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