(DOC. VP 176.5725.8010.3600)

STJ. Extorsão majorada ( CP, CP, art. 158, § 1º e § 3º). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 1º do CP, artigo 158 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena

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