(DOC. VP 176.5725.8009.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Imposição da pena de 8 (oito) anos de reclusão. Fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Gravidade concreta. Violência extrema cometida contra ex-companheira. Réu que permaneceu foragido por oito anos. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Regime mais rigoroso devidamente justificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Fixada a pena-base no mínimo legal, �

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