(DOC. VP 176.5725.8004.9700)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Notificação dirigida a endereço diverso do domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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