(DOC. VP 176.5725.8003.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Possibilidade de manutenção do beneficiário aposentado nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição aplicáveis aos empregados da ativa. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte - de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mes

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