(DOC. VP 176.5725.8003.4500)

STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Comissário. Remuneração. Extrapolação dos limites legais. Impossibilidade. Critérios objetivos.

«1 - Ação ajuizada em 5/2/1996. Recurso especial interposto em 12/4/2012 e atribuído ao Gabinete em 6/9/2016. 2 - O propósito recursal é definir os critérios que devem orientar a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva. 3 - A base de cálculo da remuneração devida ao comissário, na concordata preventiva, é o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo o total limitado à terça parte dos percentuais d

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