(DOC. VP 176.5725.8002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Aplicabilidade do estatuto da terra afastada pelo tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. 3. Agravo interno improvido.

«1. As instâncias ordinárias consignaram a existência de expressa disposição contratual de incidência da Lei de Locações, bem como assinalaram não se tratar de exploração rural da propriedade. Rever tais conclusões esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O dissenso pretoriano não ficou demonstrado por meio do cotejo analítico - com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretaç

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