(DOC. VP 176.5725.8001.2700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, de 1973 conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Pretensão de rediscutir o acerto da interpretação dada pelo julgado rescindendo. Descabimento. Recurso especial não provido.

«1. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535, de 1973 2. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses t

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