(DOC. VP 176.5725.8001.1400)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição. Não comprovação.

«1. Não há, com base nos elementos dos autos, como admitir a premissa de que os servidores contratados de forma temporária, muitos antes da realização do concurso para provimento efetivo, tenham sido mantidos após o grande número de nomeações ocorrido em 2016. Em outras palavras, não há como abstrair que o Município contratou 773 servidores efetivos sem substituir nenhum dos 170 servidores temporários alegadamente existentes até então. 2. Assim, sem adentrar na questão da leg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote