(DOC. VP 176.5725.8001.0400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de manutenção da autoridade de decisão proferida pelo STJ. Desrespeito a comando desta corte não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF/88, 187 do RISTJ e 988 do CPC/2015, é cabível Reclamação no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada); e (c) adequação do entendimento adotado na decisão reclamada ao entendimento jurisprudenci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote