(DOC. VP 176.5725.8000.9600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3.

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