(DOC. VP 176.5434.5004.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão horizontal. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva. Desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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