(DOC. VP 176.5403.4148.4644)

TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Exercício ilegal da medicina. Optometria. Realização de exames de visão, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes, atividades realizadas no âmbito do «Projeto Olhar Solidário". Sentença de improcedência. Apelação da parte autora que, apesar de denominada «Conselho», trata-se na verdade de «Associação» de médicos, sem fins lucrativos, conforme atos constitutivos acostados aos autos. Fato observado p

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