(DOC. VP 176.5187.3305.3893)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada para obter o pagamento de faturas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação em unidades de saúde municipais, no valor de R$ 162.816,00, inadimplidas pelo Município réu. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento do montante pleiteado. O réu apelou, sustentando nulidade da sentença por falta de fundamentação, irregularidade na liquidação da despesa pública, necessidade de retenções tributárias, modific

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