(DOC. VP 176.4995.8001.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Mandado de injunção. Acórdão a quo com fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/1991.

«1. A alegação de afronta aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57, antes do advento da Lei Complementar prevista no CF/88, art. 40, III, § 4º, bem como o suprimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote