(DOC. VP 176.4971.8004.9600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro no julgado. Publicação de sentença certificada pelo escrivão. Fé pública. Desnecessidade de intimação e publicação no diário oficial. CPP, art. 389. CPP. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. A publicação da sentença em mão do escrivão se dá com a sua certificação, dotada de fé pública, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal. Embargos declaratórios r

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