(DOC. VP 176.4971.8002.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio notório. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. «Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.258.645/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017). 3.

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