(DOC. VP 176.4971.8001.5200)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ação de natureza declaratória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se da leitura das razões do Recurso Especial a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a tutela pretendida na presente ação tem natureza declaratória, não se sujeitando a prazo decadencial, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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