(DOC. VP 176.4971.8001.4000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Suposto plágio de projeto arquitetônico. Súmula 7/STJ. Conclusões alcançadas a partir do exame de laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela ausência de erro de fato no julgado rescindendo, que, apreciando as provas, considerou não ocorrida a hipótese de plágio de projeto arquitetônico. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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