(DOC. VP 176.4971.8001.2700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, a parte embargante insiste no reconhecimento do cerceamento de defesa, tese que foi afastada a exaustão por esta Corte nos recursos anteriormente interpostos pelo ora embargante. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza

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