(DOC. VP 176.4971.8000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada na origem. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3. Aplicável, assim

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