(DOC. VP 176.4933.5003.8800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Tese de nulidade da dosimetria. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade da dosimetria da pena, pois tal quest�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote