(DOC. VP 176.4933.5003.8000)
STJ. Agravo interno. Recurso especial. Busca e apreensão. Pedido de extinção apresentado pelo autor antes da apresentação da contestação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.
«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote