(DOC. VP 176.4933.5003.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Devedora que doou todo o patrimônio ao filho quando já ajuizada a demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não obstante o entendimento de que a alienação ou desfazimento de bem deva ocorrer após a citação válida do devedor para estar caracterizada a fraude à execução, no caso concreto o acórdão recorrido considerou que o só ajuizamento da ação era suficiente para configurar o consilium fraudis. 2. O Tribunal de origem destacou peculiaridades fáticas que permitiram concluir pela configuração da fraude à execução cometida pela devedora, tendo em visa a ocorrência de consil

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