(DOC. VP 176.4933.5002.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas aposentados e pensionistas. Equiparação com os magistrados da ativa. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2017, que por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção, pelos autores, Juízes Classistas aposentados e pensionistas, de proventos de acordo com o aumento dos vencimentos dos magistrados togados, estabelecido na Lei 11.143/2005, que dispôs sobre o subsídio de Ministro do STF, e na Lei 10.474/2002. III. N

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