(DOC. VP 176.4933.5001.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Abono salarial previsto na Lei municipal 3.609/2009. Município de itanhaém/SP. Repasses do fundeb. Cargos que estão incluídos no conceito de suporte pedagógico. Conceito definido na legislação municipal. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 3.609/2009 e Leis Complementares municipais 89/2008 e 92/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súm

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