(DOC. VP 176.4933.5001.8100)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prêmio por tempo de serviço. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela habitualidade e periodicidade do pagamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se busca a anulação dos débitos fiscais apurados em NFLDs, ao argumento de que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Prêmio por Tempo de Serviço», haja vista o seu caráter indenizatório e eventual. III. A jurisprudência desta Cort

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