(DOC. VP 176.4933.5001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Embargos à execução. Reajustes da Lei municipal 11.722/95. Interesse de agir. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote