(DOC. VP 176.4933.5000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos interpostos por advogados não constituídos nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não são aplicáveis ao caso em tela as disposições do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, haja vista que à época da publicação do acórdão a quo, da interposição do recurso especial (3/4/2014) e do agravo em recurso especial (10/12/2015), ainda vigorava o CPC, de 1973 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. «Eventual falha na repre

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