(DOC. VP 176.4933.5000.0400)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas de improbidade. Hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973 não configuradas. Inexistência de conflito de competência positivo.

«1. Regência do CPC, de 1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015. 2. Inexistindo manifestação dos juízos envolvidos no sentido de que pelo menos um deles é competente para julgar todos os feitos em questão, não se amolda o caso a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973. 3. Conflito de competência não conhecido.»

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