(DOC. VP 176.4891.5005.0700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Condenação. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência ou à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Pedido manifestamente incabível. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, «a», e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afro

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