(DOC. VP 176.4891.5004.5200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, foi destacado pelas instâncias ordinárias que o recorrente é inclinado à prática de crimes, pois ostenta maus antecedentes, inclusive

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