(DOC. VP 176.4891.5001.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste e.STJ firmou-se no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote