(DOC. VP 176.4891.5000.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Juros compensatórios e moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Decreto expropriatório. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.

«1. Os temas relativos à ilegitimidade ativa do autor, aos juros compensatórios e moratórios, bem como à suposta contrariedade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foram veiculados no apelo nobre, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos

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