(DOC. VP 176.4891.5000.9600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Incidência da taxa selic. Tema apreciado no Resp 1.003.955/RS (rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. Desprovido.

«1. O recurso representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) deixou claro que o termo inicial dos juros de mora é data da citação, aplicando-se a taxa de 6% a.a. e, depois de jan/96, a taxa SELIC. 2. Agravo Interno das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. desprovido.

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