(DOC. VP 176.4891.5000.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial destoam dos fundamentos utilizados no a

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