(DOC. VP 176.4518.4181.9815)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA MÍNIMA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou qualquer grau de incapacidade laborativa do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu que o autor apresenta sequela mínima no

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