(DOC. VP 176.4275.5001.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Cabimento de honorários advocatícios. Interpretação conforme à constituição do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise da suposta ofensa à Lei em relação à fixação dos honorários advocatícios demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca do enquadramento da ação em «execução de pequeno valor». II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decis�

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