(DOC. VP 176.4275.5001.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os rec

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