(DOC. VP 176.4170.0005.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo improvido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, a rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II é medida que se impõe. 2. Inaplicável precedente da 5ª Turma, no HC 88.590 e no RHC 24.049/SP, ambos de relatoria da Min. Laurita Vaz, admitindo mesmo sem a constituição definitiva do crédito a continuidade da persecução criminal por crimes diversos daqueles de sonegação tributária. 3. Na espécie, a denúncia imput

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote