(DOC. VP 176.4170.0004.9900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de declaração de nulidade da decisão que declarou o paciente indefeso. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A Lei 11.719/2008, juntamente com outras duas leis, buscou não só a informalidade, a concentração dos atos processuais em uma única audiência, a permissão para que os réus, os advogados e os membros do Ministério Público se dirijam diretamente à testemunha - e, nesse aspecto, determinando, como diz o art. 403, no seu caput, que os debates sejam orais - , mas também permite tão somente uma exceção a essa regra: nos casos em que, diante da complexidade ou número de acusados, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote