(DOC. VP 176.4170.0004.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, II, alínea c, ambos do RISTJ, permite ao relator conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, como na hipótese. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado e de cerceamento de defesa, visto que a matér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote