(DOC. VP 176.4170.0004.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Uso de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O emprego de motivação própria pelo Tribunal no julgamento de apelação exclusiva da defesa sobre questão jurídica expressamente tratada na sentença, sem implicar o agravamento da situação do réu, não representa violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de al

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