(DOC. VP 176.4170.0004.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Aumento desproporcional. Confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado. Manutenção. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na espécie, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses em razão da existência de uma anotação penal configuradora de maus antecedentes mostra-se desproporcional, devendo ser, por isso, redimensionada. II - A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote