(DOC. VP 176.4170.0003.5600)

STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fator de atualização monetária. Juros. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Somente mediante acurada análise do conjunto fático-probatório, seria possível verificar se há ofensa à coisa julgada e se o título executivo ampara a execução dos juros moratórios impugnados pela recorrente, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»

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